Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DAS FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS (CEUA-FIO).

 

I - DA DEFINIÇÃO

A comissão de ética no uso de animais (CEUA) é um órgão institucional responsável, em caráter primário por determinar se a utilização de animais em pesquisa ou em aulas práticas é devidamente justificada e garante a adesão aos princípios de 3RsReplacement (substituição), Reduction (redução) e Refinement (refinamento).

Artigo 1º - Todos os projetos de pesquisa que envolvam a utilização animal bem como o uso de animais para ensino (aulas) nas atividades realizadas na ou vinculadas às FIO devem ter aprovação do CEUA-FIO, conforme Portaria 065/2010 das FIO e segundo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal sob Processo 01200.002237/2014-45, CIAEPE 01.0342.2014 e publicado no DOU de 26/11/2014.

Áreas de pesquisa/ensino com animais são: Reprodução Animal, Anestesiologia Veterinária, Cirurgia de Pequenos e Grandes Animais, Inspeção de Produtos de Origem Animal. Atualmente, há quatro protocolos em andamento.

  

II - DAS FINALIDADES

Artigo 2º –A CEUA tem por finalidade:

I –A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais;

II –Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres;

III –Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes;

§ Único – Os certificados a que se refere o inciso III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão;

 

III - DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 3º – A CEUA terá a seguinte constituição:

 I –Quatro Representantes Docentes do curso de Medicina Veterinária das FaculdadesIntegradas de Ourinhos e seus respectivos suplentes;

II –Quatro Representantes Docentes dos demais cursos de graduaçãodas FaculdadesIntegradas de Ourinhos e seus respectivos suplentes;

III –Um representante discente do curso de Medicina Veterinária das Faculdades Integradas de Ourinhos;

IV –Um representante da comunidade da própria instituição.

§1º– Os Representantes Docentes, Discente e da Comunidade referidos nos incisos I, II, III e IV serão indicados pela diretoria da Unidade de Ensino;

§6º – Os mandatos referidos no caput deste artigo, terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos III e IV permitindo-se a recondução;

§7º – A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Assistência da Direção das FIO;

Artigo 4º –O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros titulares da categoria docente, no ato da posse;

Artigo 5º –A Comissão será renovada à medida que houver necessidade em consequência do interesse do comitê ou do próprio constituinte sendo a renovação baseada no tempo de casa e envolvimento nas atividades;

Artigo 6º –No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas, não justificadas ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Diretor das FIO, para que seja providenciada sua substituição;

Parágrafo único –   No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação;

 

IV - DA COMPETÊNCIA

Artigo 7º –É da competência da CEUA-FIO:

I –Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa;

II –Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes áreas dispostas no Artigo 1º do presente regimentodeterminando sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis;

III –Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus;

IV –Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;

V –Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI –Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;

§1º–Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA-FIO caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA-FIO reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente;

§2º–Das decisões proferidas pela CEUA-FIO caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado à instância superior;

§3º–A CEUA-FIO manterá em absoluto sigilo todos os pareceres de caráter científico e industrial que venham a ser emitidos por seus membros;

§4º–Um membro da CEUA-FIO deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza;

 

V - DOS PROCEDIMENTOS

Artigo 8º –A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de certificado;

§1º–Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, ou em consequência da realização das reuniões caso necessário, por no máximo igual tempo;

§2º–A CEUA-FIO poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos;

§3º–Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA-FIO julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão o certificado mencionado no inciso V do artigo 8º, até a regularização;

§4º–O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo §3º, deveráser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão, caso contrário será considerado como novo protocolo;

§5º–Os membros a que se refere o artigo 3º incisos III e IV não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres;

 

Artigo 10 –A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros podendo haver aumento deste intervalo conforme o número de projetos para análise e a disponibilidade dos seus membros;

 

Artigo 11 – A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento;

 

Artigo 12 –A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão;

 

Artigo 13 –A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação;

Parágrafo único –As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso.

 

Artigo 14 –Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros;

Parágrafo único –Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos.

 

Artigo 15 –Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.

 

Projetos

Processos julgados pelo CEUA (FIO) e aprovados no ano de 2016

Processo

Docente Responsável

Modalidade

Data da Aprovação

001/2016

Nazilton Reis

Pesquisa

03/02/2016

002/2016

Caio Abimussi

Pesquisa

09/03/2016

003/2016

Fernanda Saules

Pesquisa

09/03/2016

004/2016

Cláudia Yumi

Pesquisa

09/03/2016

005/2016

Luiz Daniel Barros

Ensino

09/03/2016

006/2016

Luiz Daniel Barros

Ensino

06/03/2016

007/2016

Felipe Gazza

Ensino

09/03/2016

008/2016

Felipe Gazza

Ensino

06/04/2016

Não se aplica

Thiago Sturion

Pesquisa

06/04/2016

009/2016

Márcia Coalho

Ensino

04/05/2016

010/2016

Nazilton Reis

Ensino e Extensão

04/05/2016

011/2016

Renata Rossetti

Ensino

04/05/2016

012/2016

Renata Rossetti

Ensino

11/08/2016

013/2016

Caio Abimussi

Pesquisa

11/08/2016

014/2016

Fernanda Saules

Pesquisa

11/08/2016

Processos julgados pelo CEUA (FIO) e aprovados no ano de 2017

Processo

Docente Responsável

Modalidade

Data da Aprovação

001/2017

Felipe Gazza

Ensino

23/02/2017

002/2017

Caio Abimussi

Ensino

23/02/2017

003/2017

Luiz Daniel Barros

Ensino

23/02/2017

004/2017

Fernanda Saules

Ensino

23/02/2017

005/2017

Luiz Daniel Barros

Ensino

23/02/2017

006/2017

Luiz Daniel Barros

Ensino

23/02/2017

007/2017

Luciano Gatti

Pesquisa

06/04/2017

008/2017

Luciano Gatti

Pesquisa

06/04/2017

009/2017

Isabela Bazzo

Pesquisa

06/04/2017

010/2017

Felipe Gazza

Pesquisa

06/04/2017

011/2017

Isabela Bazzo

Pesquisa

04/05/2017

012/2017

Freddi Bardela

Pesquisa

04/05/2017

013/2017

Nazilton Reis

Pesquisa

10/08/2017

014/2017

Renata Rossetti

Ensino

10/08/2017

015/2017

Renata Rossetti/Nazilton

Ensino

10/08/2017

016/2017

Felipe Gazza

Pesquisa

10/08/2017

017/2017

Beatriz Floriano

Pesquisa

10/08/2017

018/2017

Felipe Gazza

Ensino

10/08/2017

019/2017

Márcia Coalho

Ensino

17/08/2017

020/2017

Márcia Coalho

Ensino

17/08/2017

021/2017

Márcia Coalho

Ensino

17/08/2017

022/2017

Márcia Coalho

Ensino

17/08/2017

023/2017

Fernanda Saules

Ensino

17/08/2017

024/2017

Fernanda Saules

Ensino

17/08/2017

025/2017

Tiago Sturion

Pesquisa

17/08/2017

026/2017

Breno Almeida

Pesquisa

26/10/2017

027/2017

Mariana Tiai Kihara

Pesquisa

26/10/2017

028/2017

Nazilton Reis

Pesquisa

26/10/2017

029/2017

Isabela Bazzo

Pesquisa

26/10/2017

030/2017

Breno Almeida

Pesquisa

26/10/2017

Processos julgados pelo CEUA (FIO) e aprovados no ano de 2018

Processo

Docente Responsável

Modalidade

Data da Aprovação

001/2018

Fernanda Saules

Ensino

07/03/2018

002/2018

Caio Abimussi

Ensino

07/03/2018

003/2018

Marcel Gambin

Ensino

07/03/2018

004/2018

Beatriz Floriano

Pesquisa

07/03/2018

005/2018

Beatriz Floriano

Pesquisa

07/03/2018

Membros da Comissão

  • Prof.ª Dr.ª Fernanda Saules Ignácio - Presidente
  • Prof. Dr. Caio José Xavier Abimussi - Secretário
  • Prof.ª Dr.ª Cláudia Yumi Matsubara Rodrigues Ferreira - Coordenadora do Curso de Medicina Veterinária
  • Prof. Dr. Claudinei Paulo de Lima - Coordenador do Curso de Agronomia
  • Prof.ª Dr.ª Beatriz Perez Floriano
  • Prof. Dr. Luciano Lobo Gatti
  • Prof.ª Dr.ª Márcia Regina Coalho
  • Prof. Dr. Odair Francisco
  • Camila Gasparotto Fernandes - Discente
  • Wellington Aparecido - Representante da população e ONG ADAO

Formulários

Os formulários estão disponíveis ao final da página. Pedimos gentilmente que sigam as etapas descritas abaixo para evitarmos atraso na tramitação dos processos em avaliação.

  • Projeto de Pesquisa
    • 1ª etapa: Ofício de encaminhamento
    • 2ª etapa: Protocolo CEUA-FIO
    • 3ª etapa: Solicitação de alteração de protocolo de pesquisa em andamento
    • 4ª etapa: Relatório final de projeto de pesquisa aprovado pelo CEUA-FIO
  • Aula Prática
    • 1ª etapa: Ofício de encaminhamento
    • 2ª etapa: Protocolo CEUA-FIO
    • 3ª etapa: Relatório final de aula prática aprovado pelo CEUA-FIO

O CEUA-FIO ALERTA:

 

O não encaminhamento do Relatório Final para apreciação do comitê em até 30 (trinta) dias após a conclusão do projeto/aula, implicará em interrupção do trâmite dos demais processos sob responsabilidade do pesquisador, até que seja regularizada a situação.

 

PARA USO EXCLUSIVO DOS MEMBROS DA CEUA:

 

Avaliação:   FORMULÁRIO PARA EMISSÃO DE PARECER

Relatoria: PARECER DE RELATÓRIO FINAL

 

Download de Formulários:

Formulário Emissão Parecer botao-download
   
Modelo Protocolo Submissão Aula botao-download
   
Modelo Protocolo Submissão Pesquisa botao-download
   
Ofício de Encaminhamento botao-download
   
Parecer Relatório Final botao-download
   
Relatório Final de Projeto de Pesquisa botao-download
   
Solicitação de Alteração em Protocolo de Projeto de Pesquisa em Andamento Submetido à CEUA da FIO botao-download