Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS DAS FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS (CEUA-FIO).

 

I - DA DEFINIÇÃO

A comissão de ética no uso de animais (CEUA) é um órgão institucional responsável, em caráter primário por determinar se a utilização de animais em pesquisa ou em aulas práticas é devidamente justificada e garante a adesão aos princípios de 3RsReplacement (substituição), Reduction (redução) e Refinement (refinamento).

Artigo 1º - Todos os projetos de pesquisa que envolvam a utilização animal bem como o uso de animais para ensino (aulas) nas atividades realizadas na ou vinculadas às FIO devem ter aprovação do CEUA-FIO, conforme Portaria 065/2010 das FIO e segundo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal sob Processo 01200.002237/2014-45, CIAEPE 01.0342.2014 e publicado no DOU de 26/11/2014.

Áreas de pesquisa/ensino com animais são: Reprodução Animal, Anestesiologia Veterinária, Cirurgia de Pequenos e Grandes Animais, Inspeção de Produtos de Origem Animal. Atualmente, há quatro protocolos em andamento.

  

II - DAS FINALIDADES

Artigo 2º –A CEUA tem por finalidade:

I –A conscientização do meio acadêmico com relação às condições éticas na utilização e manutenção de animais;

II –Analisar, à luz dos aspectos éticos, projetos, protocolos para ensino e pesquisa e emitir pareceres;

III –Expedir certificados à luz dos princípios éticos na experimentação animal, obedecendo a normas municipais; estaduais, nacionais e internacionais vigentes;

§ Único – Os certificados a que se refere o inciso III deverão ser aprovados em Reunião Ordinária e/ou Extraordinária da Comissão;

 

III - DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 3º – A CEUA terá a seguinte constituição:

 I –Quatro Representantes Docentes do curso de Medicina Veterinária das FaculdadesIntegradas de Ourinhos e seus respectivos suplentes;

II –Quatro Representantes Docentes dos demais cursos de graduaçãodas FaculdadesIntegradas de Ourinhos e seus respectivos suplentes;

III –Um representante discente do curso de Medicina Veterinária das Faculdades Integradas de Ourinhos;

IV –Um representante da comunidade da própria instituição.

§1º– Os Representantes Docentes, Discente e da Comunidade referidos nos incisos I, II, III e IV serão indicados pela diretoria da Unidade de Ensino;

§6º – Os mandatos referidos no caput deste artigo, terão duração de dois anos, intercaladamente, para os membros referidos nos incisos III e IV permitindo-se a recondução;

§7º – A CEUA terá suas atividades administrativas assistidas pela Assistência da Direção das FIO;

Artigo 4º –O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos entre os membros titulares da categoria docente, no ato da posse;

Artigo 5º –A Comissão será renovada à medida que houver necessidade em consequência do interesse do comitê ou do próprio constituinte sendo a renovação baseada no tempo de casa e envolvimento nas atividades;

Artigo 6º –No caso do membro efetivo se ausentar por 4 (quatro) vezes seguidas ou 6 (seis) alternadas, não justificadas ao Presidente da CEUA, é legado o direito de informar por escrito ao Diretor das FIO, para que seja providenciada sua substituição;

Parágrafo único –   No caso de vacância de qualquer membro integrante da CEUA, o mesmo será substituído por nova indicação;

 

IV - DA COMPETÊNCIA

Artigo 7º –É da competência da CEUA-FIO:

I –Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa;

II –Examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa a serem realizados nas diferentes áreas dispostas no Artigo 1º do presente regimentodeterminando sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis;

III –Manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais realizados ou em andamento no Campus;

IV –Manter cadastro de pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;

V –Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI –Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;

§1º–Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA-FIO caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA-FIO reserva-se o direito de denunciar o caso à autoridade legal competente;

§2º–Das decisões proferidas pela CEUA-FIO caberá recurso, sem efeito suspensivo, e uma vez mantida a decisão da Comissão o recurso será encaminhado à instância superior;

§3º–A CEUA-FIO manterá em absoluto sigilo todos os pareceres de caráter científico e industrial que venham a ser emitidos por seus membros;

§4º–Um membro da CEUA-FIO deverá delegar a outro o encargo de apreciação de projetos e protocolos em caso de impedimento ético ou de qualquer outra natureza;

 

V - DOS PROCEDIMENTOS

Artigo 8º –A CEUA terá um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do protocolo, para emitir o parecer circunstanciado que, quando favorável, será acompanhado de certificado;

§1º–Esse prazo poderá ser prorrogado, a pedido do parecerista, ou em consequência da realização das reuniões caso necessário, por no máximo igual tempo;

§2º–A CEUA-FIO poderá em casos excepcionais solicitar a colaboração de profissionais de reconhecido saber, para a elaboração de pareceres específicos;

§3º–Os pesquisadores responsáveis por procedimentos, que a CEUA-FIO julgar não estar em acordo com os princípios éticos na experimentação animal adotados por esta Comissão, não receberão o certificado mencionado no inciso V do artigo 8º, até a regularização;

§4º–O reencaminhamento do processo à CEUA para regularização, como mencionado no caput desse artigo §3º, deveráser feito no prazo máximo de 60 dias após a emissão do parecer dado por essa Comissão, caso contrário será considerado como novo protocolo;

§5º–Os membros a que se refere o artigo 3º incisos III e IV não poderão analisar projetos, nem emitir pareceres;

 

Artigo 10 –A CEUA reunir-se-á ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por maioria de seus membros podendo haver aumento deste intervalo conforme o número de projetos para análise e a disponibilidade dos seus membros;

 

Artigo 11 – A Comissão não analisará trabalhos concluídos ou em andamento;

 

Artigo 12 –A proposta de alteração do Regimento Interno da CEUA será encaminhada ao Conselho Gestor do Campus para aprovação, somente por deliberação da maioria absoluta dos membros da Comissão;

 

Artigo 13 –A CEUA somente poderá funcionar com a presença de mais da metade de seus membros, salvo em casos de terceira convocação;

Parágrafo único –As decisões da CEUA serão aprovadas por maioria simples, exceto nos casos em que a legislação disponha de modo diverso.

 

Artigo 14 –Às reuniões da CEUA somente terão acesso seus membros;

Parágrafo único –Poderão ser convidadas, a juízo do Presidente, pessoas para prestarem esclarecimentos sobre assuntos específicos.

 

Artigo 15 –Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão de Ética no Uso de Animais.