Editais e Portarias

Confira aqui a lista de editais e portarias emitidas pela Faculdade de Dirieto das FIO que regulamentam as atividades do curso.

PORTARIA Nº 01/2019

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PORTARIA Nº 01/2019

 

O Professor Vinicius Rodrigues de Freitas, na condição de coordenador Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas de Ourinhos, resolve, sobre a análise de protocolos e análise para assinatura de documentos relacionados ao estágio.

 

  Art. 1º. Sem prejuízo de que possa ocorrer em tempo menor, uma vez protocolado o requerimento, o coordenador terá prazo de 10 (dez) dias corridos, para a análise e assinatura dos documentos relacionados aos assuntos de estágios.

 

Parágrafo primeiro. Havendo a necessidade de assinatura do Diretor das Faculdades Integradas de Ourinhos, esse prazo será aumentado em 10 (dez) dias.

 

Parágrafo segundo. Havendo a necessidade de realização de diligências e consultas por parte do coordenador, o prazo será prorrogado mediante justificativa escrita.

 

Art. 2º. Em caso de indeferimento por necessidade de correção ou mesmo de apresentação de documentos adicionais, o discente será cientificado, pessoalmente ou por publicação no portal do aluno, para sanar os vícios em 30 (trinta) dias corridos. Após esse prazo, caso as exigências não tenham sido atendidas, o pedido será arquivado.

 

Parágrafo único. Uma vez apresentada nova documentação, contar-se-á novo prazo nos termos do art. 1o desta Portaria.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ourinhos, 01 de março de 2019.

 

          

               Vinícius Rodrigues de Freitas

               Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas /UNIFIO

 

 

PORTARIA Nº 001/2017

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PORTARIA Nº 001/2017

O Professor Mestre Adriano Aranão, na condição de Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos, resolve, sobre o pedido de revisão de faltas, o que se segue.

 

Art. 1º. É assegurado ao acadêmico do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO a revisão de faltas mediante requerimento fundamentado a ser protocolado na secretaria do curso.

§1º - Os professores deverão realizar o registro das ausências no sistema até o 5º dia útil subsequente ao mês letivo anterior;

§2º - O requerimento discente deverá ser protocolado até o décimo dia útil subsequente ao mês objeto do pedido, sob pena de ser considerado intempestivo, sem a análise do mérito.

Art. 2º. O requerimento para revisão de faltas deve ser individual e nele deve constar:

I – Especificação do nome da disciplina, do professor e indicação dos dias e horários de aulas objeto do pedido;

II – Fundamentação e as razões pelas quais requer a revisão da falta lançada, devidamente comprovadas.

Art. 3º. A Coordenação do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO indeferirá liminarmente os pedidos intempestivos e em desacordo com o art. 2º.

Art. 4º. Não sendo caso de indeferimento, a Coordenação do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO solicitará, no prazo de dois dias úteis, parecer ao professor da disciplina e após decidirá o pedido.

Parágrafo único. Da decisão de mérito da Coordenação do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO cabe recurso, no prazo de dois dias úteis, ao Núcleo Docente  Estruturante - NDE.

                                                                    Ourinhos, 21 de fevereiro de 2017.

                         Prof. Me. Adriano Aranão

                             Coordenador do Curso de Direito das FIO

Portaria 04/2017

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PORTARIA Nº 04/2017

 

O Professor Vinicius Rodrigues de Freitas, na condição de Coordenador Núcleo de Prática Jurídica das Faculdades Integradas de Ourinhos, resolve, sobre as atividades práticas de acompanhamento de audiências e de análise de autos findos, o que se segue.

 

Art. 1º. O prazo final para o protocolo de todos os relatórios será publicado por edital emitido pelo coordenador do Núcleo de Prática Jurídica a cadasemestre.

 

Parágrafo primeiro. O discente deverá protocolar os 5 (cinco) relatórios de acompanhamento de audiências de uma sóvez;

 

Parágrafo segundo. O discente deverá protocolar os 5 (cinco) relatórios de análise de autos findos de uma só vez;

Art. 2º. A análise dos relatórios será feita em até 15 (quinze) dias.

Parágrafo primeiro. Em caso de eventual indeferimento, o coordenador do NPJ abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o aluno substitua o relatório indeferido, contado da data em que o aluno for cientificado da decisão, ou da data da publicação do indeferimento no portal do aluno.

 

Parágrafo segundo. Em caso de eventual indeferimento, o aluno poderá ser cientificado pessoalmente ou por meio da publicação no portal do aluno.

 

Art. 3º. Dentre os 5 (cinco) relatórios de acompanhamento de audiências a serem entregues por semestre, o discente matriculado na disciplina de Prática Processual Trabalhista:

 

Parágrafo primeiro. Deverá entregar pelo menos 3 (três) em que tenha havido instrução processual, sendo que nos outros 2 (dois) poderá ter havido apenas conciliação ou tentativa de conciliação;

 

Parágrafo segundo. Poderá entregar apenas 1 (um) que trate de caso concreto envolvendo servidor público com vínculo estatutário;

 

Art. 4º. Dentre os 5 (cinco) relatórios de acompanhamento de audiências a serem entregues por semestre, o discente matriculado nas disciplinas de Prática Processual Civil I e II:

 

Parágrafo primeiro. Deverá entregar pelo menos 3 (três) em que tenha havido instrução processual, sendo que nos outros 2 (dois) poderá ter havido apenas conciliação ou tentativa de conciliação;

 

Parágrafo segundo. Não poderá entregar mais do que 1 (um) em que o caso concreto trate de matéria previdenciária;

 

Parágrafo terceiro. Não poderá entregar mais do que 2 (dois) em que o processo tramite no JuizadoEspecial;

 

Art. 5º. Dentre os 5 (cinco) relatórios de acompanhamento de audiências a serem entregues por semestre, o discente matriculado na disciplina de Prática Processual Penal:

 

Parágrafo primeiro. Não poderá entregar mais do que 2 (dois) em que tenha acompanhado a realização de Júri;

 

Parágrafo segundo. Não poderá entregar mais do que 1 (um) em que tenha ocorrido Audiência de Custódia;

Parágrafo terceiro. Não poderá entregar mais do que 2 (dois) em que o processo tramite no Juizado Especial;

Art. 6º. Todos os relatórios de acompanhamento de audiências devem conter o carimbo e a assinatura do juiz ou a cópia da ata da audiência, onde conste o nome completo do aluno.

 

Parágrafo único. É permitido o carimbo do Juízo ou do Ofício, caso o juiz ou o conciliador não tenham carimbo.

 

Art. 7º. Os relatórios de autos findos podem ter por objeto: processos arquivados na biblioteca das FIO; processos arquivados nos Ofícios do Poder Judiciário; ou processos eletrônicos disponibilizados pelos Tribunais ou pelas FIO através da Internet.

 

Art. 8º. Todos os relatórios devem ser entregues manuscritos pelo discente e em formulários próprios, disponibilizados no site das FIO.

 

Art. 9º. Antes de protocolar, o aluno poderá se valer do auxílio do professor da disciplina de prática jurídica daquele semestre para sanar dúvidas acerca do conteúdo dos relatórios;

Art. 10º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ourinhos, 14 de agosto de 2017.

 

 

 

Vinicius Rodrigues de Freitas

Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica das FIO