Legislação

LEI nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA INEP/DAES/CONAES Nº65/2014 - Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional

PORTARIA MEC n.º 2.051, de 09 de julho de 2004 - Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

PORTARIA No- 1.264, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.

PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008 - Institui o Índice Geral de Cursos da Instituição de Educação Superior (IGC).

Portaria MEC nº 3.643, de 09 de novembro de 2004 - Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.

Resolução Nº 001/2005/MEC/GM/CONAES, publicada em 21 de janeiro de 2005 - Prazos diferenciados para entrega do Relatório de Avaliação Interna pelas diversas IES, sendo para as universidades o prazo limite até 31 de maio de 2006.